Recupere o ITBI Pago Indevidamente na Compra do seu Imóvel

Você sabia que a Prefeitura pode ter cobrado um ITBI mais caro do que o devido?

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A Cobrança de ITBI está Sendo Feita de Forma Incorreta

Ao comprar um imóvel, a Prefeitura calcula o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) com base em um valor próprio, chamado de Valor Venal de Referência (VVR).

No entanto, a lei é clara: a base de cálculo para o ITBI deve ser o valor real da sua compra e não o valor venal do imóvel, caso este seja maior. A cobrança com base no VVR é uma prática inconstitucional e ilegal, já confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113.

Entenda Se Você Tem Direito à Restituição

Comprou Imóvel nos Últimos 5 Anos

Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter direito à restituição.

ITBI Calculado com Base no VVR

Se o ITBI foi calculado com base no Valor Venal de Referência e não no valor real da transação.

Você pode ter pago um valor SUPERIOR ao devido e tem o direito de reaver essa quantia, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

Recupere o que é Seu por Direito

Com as decisões favoráveis do STJ e dos Tribunais de Justiça, as chances de sucesso na ação de repetição de indébito são altas. Nossa equipe está preparada para defender o seu direito de receber de volta o valor pago a mais.

O processo é simples e transparente:

Consulta e Análise Gratuita

Nossa equipe irá analisar o seu caso sem custo algum, e calcular o valor exato que você tem direito a receber.

Estratégia Processual

Apresentaremos um plano de ação exclusivo para o seu caso e explicaremos o passo a passo de tudo que será feito até a solução final.

Ação Judicial

Nós cuidaremos de todo o processo, do início até a decisão final, garantindo que você tenha um acompanhamento jurídico completo.

Condições Transparentes e Sem Risco para Você

⚖️ Honorários

30% do valor recuperado

Você só nos paga se ganhar a causa. Não há adiantamento de honorários.

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Isso significa que você não assume nenhum risco financeiro. Se não houver sucesso, você não nos deve nada!

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